(DOC. VP 153.9805.0015.3500)

TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad

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