(DOC. VP 153.9805.0016.7200)

TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferença. Prescrição. Inocorrência. Valor patrimonial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Carência de ação quanto ao pedido de dividendos. Afastada.

«PRESCRIÇÃO. Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A Companhia-ré deve ser condenada a subscrever as ações faltantes porque contrariou interesses do acionista, deixando de subscrever as ações devidas. A complementação deve ser feita pelo valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à

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