(DOC. VP 153.9805.0017.2700)

TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. 2. As hipóteses desafiadoras do recurso em sentido estrito estão elencadas, taxativamente, nos incisos do CPP, art. 581 e, dentre elas, não está a modificação da definição jurídica dos fatos narrados na denúncia. De igual sorte, n�

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