Carregando…

(DOC. VP 153.9805.0025.3500)

TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput», § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote