(DOC. VP 153.9805.0026.2400)

TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo 1. No caso em exame a oficina demandada não possui legitimidade para responder ao pleito de indenização securitária, uma vez que somente a seguradora-ré, ao firmar pacto securitário com o demandante, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados na apólice. Da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório em

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