(DOC. VP 153.9805.0027.2800)

TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Turma recursal criminal. Decisão. Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Habeas corpus. Impetração contra julgado de turma recursal criminal. Não conhecimento. Ausência de sobreposição hierárquico-jurisdicional, mas somente administrativa e institucional.

«A posição organizacional e judiciária do Tribunal de Justiça está acima das Turmas Recursais somente em grau administrativo e institucional, mas não como órgão recursal jurisdicional. Cuida-se de âmbitos de competência diferenciados, porquanto àqueles colegiados incumbe a função de julgar, em grau recursal, as demandas atinentes a delitos de menor potencial ofensivo, enquadrados nas disposições da Lei 9.099/1995, a teor da previsão inserta no CF/88, art. 98, I Federal. Assim se

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