(DOC. VP 153.9805.0030.0900)

TJRS. Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar.

«A nova redação do CPP, art. 212 não retirou do Magistrado o direito de fazer perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato está comprovada pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. AUTORIA. Ausência de prova da autoria, pela ausência de iniciativa do acusador em produzir prova. São funções essências á administração da Justiça o Ministério Público e a Defensoria - pública ou particu

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