(DOC. VP 153.9805.0031.3200)

TJRS. Direito privado. Contrato de crédito educativo. Prescrição. Período. Fiança. Solidariedade. Nulidade. Descabimento. Benefício de ordem. CCB/2002, art. 1491. Renúncia. Juros de mora. Índice. CDC. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Contrato de crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade na contratação. Multa moratória mantida em 10% conforme estipulado no contrato. Precedentes do STJ. Prescrição.

«Na vigência do Código Civil de 1916, o contrato de abertura de crédito educativo entabulado entre as partes, estava sob a égide do prazo prescricional do artigo 177 do CC/1916 que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza, já que o artigo 178, § 6º, VII, do CC/1916 tratava especificamente de ações que envolvem a prestação de ensino. Com o advento da novel legislação, aplicável à espécie é a regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028 que reme

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