(DOC. VP 153.9805.0031.6400)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. 2. No caso, inegável que a apelante foi ludibriada pela proposta veiculada no programa televisivo de perguntas e respostas com fácil ganho monetário, o qual nunca recebeu. 3. Os danos materiais, dos quais existente prova apta, devem ser ressarcidos, observado o disposto no CCB, art. 944. 4. Danos morais caracterizados, devendo a condenação se dar em cará

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