(DOC. VP 154.0193.7002.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 844. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem justa causa. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo r

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