(DOC. VP 154.0204.2001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O CCB, art. 1.228, dito violado nas razões recursais, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem e, por isso, não foi prequestionado. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios não supre a necessidade do debate a respeito do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão do montante indenizatório. A

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