(DOC. VP 154.0204.2006.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 174. Falta de prequestionamento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014).

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