(DOC. VP 154.0210.5003.5500)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. «A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas» (Súmula 338/STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). 2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do Lei 11343/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote