(DOC. VP 154.0214.6001.3300)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Servidor público. Gratificação de Operação Especial - GOE. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Quantum debeatur. Cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 155. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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