(DOC. VP 154.0653.8001.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Ausência de peça obrigatório na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 254, IInão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Int

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