(DOC. VP 154.0671.8002.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. 2. O acórdão atacado reconheceu a existência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela cautelar. Assim, para se concluir em sentido contrário, como ora perseguido, mostra-se necessária a análise do acervo

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