(DOC. VP 154.0775.0000.2800)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Uso abusivo dos embargos de declaração. Possibilidade de imediato cumprimento da decis ão emanada do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. II - Os recursos interpostos pela embargante possuem natureza meramente procrastinatória, sem qualquer conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir a baixa dos autos à origem e, por conseguinte, o início da execução da pena, com manobras processuais ina

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