(DOC. VP 154.0775.0000.3700)

STF. Recurso em habeas corpus. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e vedação do direito à substituição por pena alternativa com base na existência de duas qualificadoras. Impossibilidade. Reserva de lei penal. Recurso provido. CP, arts. 33, §2º, c, e § 3º, 34 e 44, § 2º.

«1. A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Somente o legislador penal pode estabelecer proibições para a fixação do regime aberto de cumprimento da pena e para a substituição da pena. 3. Ausentes razões idôneas que autorizem a fixação do regime mais gravoso (CP, art.

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