(DOC. VP 154.0985.7000.1600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Lei complementar. Revogação de isenção. Lei ordinária. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o Lei 9.430/1996, art. 56, que revogou o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Decidiu-se que inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária, uma vez que a reserva para utilização do instrumento legislativo previsto no CF/88, art. 59, II é definida em razão da matéria (CF/88, art. 146). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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