(DOC. VP 154.1004.1000.5700)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. 2. A regra de impedimento prevista no CPC

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