(DOC. VP 154.1411.6000.1100)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Primeiros embargos de declaração. Opostos por amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. Segundos embargos de declaração. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Primeiros embargos de declaração não conhecidos e segundos embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote