(DOC. VP 154.5270.9000.7700)

STJ. Recurso especial. Contrato de seguro. Transportadora. Cláusula limitativa de risco. Possibilidade. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 1.460.

«I - É possível, em contrato de adesão, cláusula limitativa de risco, em texto expresso e de fácil verificação. Artigos 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e 1.460 do Código Civil anterior. II - Restando ausente impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.»

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