(DOC. VP 154.5442.7000.3200)

TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ato lesivo da empresa que viola direitos coletivos dos seus empregados e difusos de toda a comunidade de trabalhadores afetada pelas lesões comprovadas.

«Comprovada a ocorrência de ato lesivo praticado pela empresa contra toda a coletividade dos trabalhadores por ela contratados, assim como contra uma comunidade de pessoas potencialmente passíveis de se candidatar como empregados dessa empresa, correta a condenação a ela imposta no que concerne ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, como forma de prevenir a eclosão da conduta ilícita e ofensiva apurada nos autos.»

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