(DOC. VP 154.6521.0000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade na hipótese. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87 foi insuficiente. Também houve manifestação expressa no sentido de que eventual análise de valorização dos imóveis dados como garantia encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis,

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