(DOC. VP 154.6521.0002.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de perdas e danos. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 292. Ausência de prequestionamento. Necessidade de adoção do rito ordinário. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos (CPC, art. 921, I). 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 3. Tendo sido efetivamente adotado o rito ordinário, é irrelevante a discussão acerca da possibilidade de cumulação dos pedidos de reintegração de posse e indenizatórios em ritos distintos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.�

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