(DOC. VP 154.6523.5004.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Omissão. Nova análise de provas.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no aresto recorrido. 2. O ônus imposto pela norma contida no CPC/1973, art. 302 refere-se aos fatos alegados na petição inicial. Documentos não são por ela alcançados, já que visam provar os fatos; portanto, estão a estes intrinsicamente relacionados. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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