(DOC. VP 154.6655.7000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Súmula 13/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A matéria pertinente ao CTN, art. 205 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Inviável o conhecimento do suposto dis

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