(DOC. VP 154.6655.7005.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c declaratória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de envio de cópias para o Ministério Público. Indício de fraude. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Conduta ilícita. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração de eventual crime, dando estrito cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 40» (AgRg no AREsp 398.

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