(DOC. VP 154.6670.1003.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Crédito rural. Prorrogação. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Periodicidade da cobrança. Súmulas 5 e 7/STJ. Art. 112 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Contratação dos encargos moratórios. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula do STJ. 2. A conclusão do Tribunal revisor acerca da periodicidade da capitalização dos juros efetivamente praticada pela instituição financeira foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote