(DOC. VP 154.6670.1003.4900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O tema referente à nulidade em razão da ausência de perícia grafotécnica e à aplicação do princípio da consunção não foram enfrentados pela eg. Corte de origem, circunstâncias que impedem seu exame por esta eg. Corte, sob pena de configu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote