Carregando…

(DOC. VP 154.6935.8001.0100)

TRT3. Interposição de recurso. Octídio legal. Tempestividade.

«Divulgada através do DEJT decisão de embargos de declaração em 18/06/2014, a teor do disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único, considera-se realizada a intimação em 20/06/2014 (sexta-feira), tendo em vista o feriado de Corpus Christi no dia 19, quinta-feira, iniciando a fluência do prazo recursal em 23/06/2014, uma segunda-feira, nos termos da Súmula 1, do TST, com término em 30/06/2014. Protocolizado o recurso neste dia, é ele, portanto, tempestivo, conforme o prazo estabel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote