(DOC. VP 154.7194.2004.0900)

TRT3. Norma coletiva. Aditamento convenção coletiva de trabalho aditiva. Validade.

«O CLT, art. 615 exige que o instrumento de revogação de Convenção ou de Acordo seja depositado no Órgão competente. Para validar CCT aditiva com condições intrigantes/curiosas, seria indispensável demonstrar nos autos a fiel observância dos aspectos previstos em lei para o aditamento da norma coletiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote