(DOC. VP 154.7194.2005.2100)

TRT3. Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.

«O agravante, na condição de credor hipotecário, não possui legitimidade para intervir no processo principal, por meio de Agravo de Petição, objetivando reabertura de prazo para recorrer de decisões proferidas, como se parte fosse, porquanto regularmente intimado sobre o edital de praça, na forma determinada pelo CPC/1973, art. 698. A teor do preceito contido no CPC/1973, art. 1047, II, a intervenção do credor hipotecário fica limitada à possibilidade de interposição de Embargos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote