(DOC. VP 154.7194.2005.6000)

TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Base de cálculo integração do ctva na base de cálculo da vp-gip/SEm salário + função. Regramentos internos patronais. Interpretação.

«A questão está sob regência de regramentos internos patronais, cujo modo de interpretar deve ser, por isso, estrito (CCB, art. 114), como bem destacado em 1º grau de jurisdição. O CTVA, conforme se infere da norma RH 115, tem base de cálculo definida: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). As parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 062) e VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 092) possuem bases de cálculo detalhadamente descritas no instrumento normativo da Caixa. Daí resulta a conv

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