(DOC. VP 154.7655.4004.9800)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. CP, art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 14, II. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, «caput», II, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 92, II; CF/88, art. 93, IX; e CF/88, art. 105, III, a e c; Decreto 678/1992, art. 1º, item 1; 25, item 1 e item 2, alíneas «a» e «b», do Pacto de San José da Costa Rica da OEA; 2º, item 1 e item 3, alíneas «a» e «b»; e 5º, itens 1 e 2, do pacto de direitos civis e políticos da ONU; e VIII da declaração universal dos direitos humanos; todos cumulados com o art. 5º, § 2º, da constituição. Vulneração dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1- A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada em sede de recurso especial, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional. 2- A alegada violação dos princípios constitucionais, do Pacto de São José da Costa Rica, do Pacto de Direitos Políticos da ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, somente foi referida por ocasião do recurso especial, não podendo, portanto, ser conhecida, sob pena de sup

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