(DOC. VP 154.7661.0003.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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