(DOC. VP 154.9530.6003.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conv

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