(DOC. VP 154.9530.6004.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do montante pago a menor a título de seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Violação do CCB, art. 198, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo do artigo 198, I, do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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