(DOC. VP 154.9530.6004.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores (condomínio de fato) voltada à cobrança de taxa de manutenção de proprietário não associado. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp's 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11/03/2015). 2. Alegada violação dos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517. A matéria ventilada somente nas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote