(DOC. VP 154.9791.5001.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. CTN, art. 174. Ausência de inércia da exequente. Afastamento. Configuração de grupo econômico. Responsabilidade solidária das empresas. Hipótese distinta da previsão contida no CTN, art. 128. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, que o Magistrado regional registrou que, in casu, não se está a cuidar do redirecionamento da execução fiscal para uma pessoa diversa, a exemplo do que ocorre com a pessoa do sócio-administrador ou gerente, mas, na verdade, está-se estendendo-a pa

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