(DOC. VP 154.9791.5002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Falha na prestação do serviço. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Art. 6º da lindb. Índole constitucional. Usurpação da competência do STF. 4. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de menção, na apelação, de suposta afronta aos artigos tidos como violados inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. A pretensa violação ao art. 6º da LINDB não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. No tocante à violação do CCB/2002, arts. 110, 393, 402, 403, 421, 422

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