(DOC. VP 154.9791.5003.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 517. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 517). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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