(DOC. VP 154.9803.3001.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Trabalho prisional comprovado. Remuneração devida pelo estado. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta ao Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único; e ao CCB, art. 884, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do p

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