(DOC. VP 154.9803.3002.8300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 49. Recurso desprovido.

«I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes). II - In casu, consta da queixa-crime que o recorrente utilizava em sua empresa equipamento cuja patente de invenção teria sido concedida ao querelante, perante o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Relata, ainda, que por meio de medida cautelar de busca e apreensão, foi realizada perícia, que teria constatado a contrafa

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