(DOC. VP 154.9890.4000.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pela parte não sucumbente. Não conhecimento. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade nem erro material nas razões recursais. 3. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial desafia o manejo de agravo regimental pela

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