(DOC. VP 155.0103.9000.0300)

STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Tare. Ministério público. Legitimidade.

«1. Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nota-se o expresso enfrentamento da controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto a concessão de incentivos fiscais, bem assim acerca da compatibilidade entre a via eleita e a pretensão do Parquet. 2. Com efeito, o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a le

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