(DOC. VP 155.1032.2000.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração de alíquota. Sociedades corretoras de seguros. Não sujeição. Recursos especiais repetitivos 1.391.092-sc e 1.400.287-rs.

«1. A Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, decidiu pela impossibilidade de extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18, às sociedades corretoras de seguros. 2. Agravo Regimental não provido.»

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