(DOC. VP 155.1064.1004.6300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 155 e 214, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 156. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Pleito de desclassificação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Vulneração ao CP, art. 60. Pena de multa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. A ausência de indicaç

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