(DOC. VP 155.1272.4000.0800)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX. 2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI 1.343-MC, Relator o Ministro. ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI 1.562-QO, Relator o Minis

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