(DOC. VP 155.3424.4000.8000)

TRT3. Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz», até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte». Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às liçõ

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